Documentação
Legislação/Documentação aplicável aos géneros alimentícios e ao consumo.
Águas
- Qualidade da água para consumo humano
- Lei 52/2018 - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários
- Decreto-lei 69/2023 - Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.
- Decreto-lei 152/2017 - Altera o regime da qualidade da água para consumo humano.
- Recomendações ERSAR
- Proteção do meio aquático
- Decreto-lei 236/1998 - Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Água.
Alimentos
Higiene dos géneros alimentícios
Regulamento 852/2004 - Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
Higiene dos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento 853/2004 - Estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Portaria 74/2014 - Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004 e 853/2004.
Rotulagem dos géneros alimentícios
Regulamento 1169/2011 - Relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios.
Teor de sal no pão
Lei 75/2009 - Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.
Aditivos nos géneros alimentícios
Regulamento 1333/2008 - Estabelece normas relativas aos aditivos utilizados nos géneros alimentícios, tendo em vista assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno e, simultaneamente, a proteção da saúde humana e dos consumidores, incluindo a proteção dos interesses dos consumidores, e o desenvolvimento de práticas equitativas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta, sempre que adequado, a proteção do ambiente.
Regulamento 1129/2011 - Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 mediante o estabelecimento de uma lista de aditivos alimentares.
Contaminantes nos géneros alimentícios
Regulamento 1881/2006 - Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Regulamento 165/2010 - Altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas.
Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Regulamento 1441/2007 - altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento 2017/1495 - Campylobacter em carcaças de frangos de carne.
