Documentação

Legislação/Documentação aplicável aos géneros alimentícios e ao consumo.

Águas

  • Qualidade da água para consumo humano 
    • Lei 52/2018 - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários
    • Decreto-lei 306/2007 - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano.
    • Decreto-lei 152/2017 - Altera o regime da qualidade da água para consumo humano.
    • Recomendações ERSAR                                                                                                       
  • Proteção do meio aquático
    • Decreto-lei 236/1998 - Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Água.

Alimentos

Higiene dos géneros alimentícios

Regulamento 852/2004 - Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento 853/2004 - Estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Portaria 74/2014 - Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004 e 853/2004.

Rotulagem dos géneros alimentícios

Regulamento 1169/2011 - Relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios.

Teor de sal no pão 

Lei 75/2009 - Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.

Aditivos nos géneros alimentícios

Regulamento 1333/2008 - Estabelece normas relativas aos aditivos utilizados nos géneros alimentícios, tendo em vista assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno e, simultaneamente, a proteção da saúde humana e dos consumidores, incluindo a proteção dos interesses dos consumidores, e o desenvolvimento de práticas equitativas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta, sempre que adequado, a proteção do ambiente.

Regulamento 1129/2011 - Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 mediante o estabelecimento de uma lista de aditivos alimentares.

Contaminantes nos géneros alimentícios

Regulamento 1881/2006 - Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

Regulamento 165/2010 - Altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas.

 

Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

Regulamento 1441/2007 - altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento 2017/1495 - Campylobacter em carcaças de frangos de carne.

 

 

 
 
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