Publicada nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humano.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, que determina as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano.
A publicação do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2020/2184, do Parlamento e do Conselho Europeu de 16 de dezembro, relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humano, bem como integra as disposições legais decorrentes da transposição da Diretiva 2013/51/EURATOM, do Conselho de 22 de outubro, e que já constavam da legislação em vigor no que concerne ao controlo da radioatividade.
É importante salientar que o conteúdo da diretiva comunitária que dá origem a esta transposição resulta em grande medida da iniciativa de cidadania europeia designada por Right2Water, cujos resultados foram muito relevantes para o texto final. Por esta razão, as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano refletem as principais preocupações manifestadas pelos cidadãos europeus que participaram na referida iniciativa.
Saiba mais em: https://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspx