A DGAV publica o Esclarecimento Técnico n.º 8/2018 relativo à Rotulagem de géneros alimentícios

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Nova Lei para Controlo e Prevenção de Legionella

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Entrou em vigor no dia 20 de Agosto a Lei 52 de 2018, que estabelece o regime para controlo e prevenção da Doença dos Legionários.

 

 

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Novo Decreto-Lei relativo à Qualidade da Água para Consumo

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Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro o DL 152/2017.

 

 

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